Termos e Condições de Uso

1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam

O Seu Volante (https://seuvolante.com, "Plataforma", "nós") é um serviço digital operado sob o CNPJ 26.581.320/0001-76, que oferece um pré-diagnóstico automotivo preliminar, gerado por inteligência artificial, a partir da descrição de um problema em um veículo e, quando enviadas, de fotografias do veículo ("Serviço").

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação entre o Seu Volante e qualquer pessoa que acesse o site ou contrate o Serviço ("Usuário" ou "Cliente"). Ao marcar a caixa de aceite no formulário e/ou prosseguir para o pagamento, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço.

O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da lei civil brasileira.

2. Natureza do Serviço — leia com atenção

O Seu Volante não é uma oficina mecânica, não presta serviços de manutenção automotiva e não realiza vistoria ou inspeção veicular presencial. O relatório entregue é um diagnóstico preliminar e probabilístico, produzido por modelos de inteligência artificial de terceiros a partir, exclusivamente, das informações e imagens fornecidas pelo próprio Usuário.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

• o resultado é uma estimativade causa provável, causas alternativas e faixa de custo, sujeita a erro, imprecisão ou "alucinação" típica de sistemas de inteligência artificial;
• a qualidade do diagnóstico depende diretamente da precisão, completude e veracidade da descrição e das fotos enviadas pelo Usuário;
• o relatório não substitui, em nenhuma hipótese, a inspeção presencial por um mecânico ou profissional habilitado, especialmente antes de decisões que envolvam segurança do veículo, dos ocupantes ou de terceiros (freios, direção, suspensão, pneus, sistema elétrico de alta tensão, entre outros);
• o Seu Volante não garante que o diagnóstico é completo, definitivo ou livre de erros, e recomenda que toda decisão de reparo, substituição de peça ou uso do veículo seja precedida de avaliação presencial por profissional qualificado.

3. Cadastro e veracidade das informações

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve fornecer nome completo, celular/WhatsApp, CPF e descrição do problema, podendo opcionalmente enviar fotografias do veículo. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados informados, bem como por garantir que possui os direitos necessários sobre as imagens enviadas.

O CPF é coletado para emissão de cobrança junto ao processador de pagamentos e para fins fiscais, nos termos da nossa Política de Privacidade.

4. Preço, forma de pagamento e liberação do diagnóstico

O valor do Serviço é o exibido no formulário de contratação e na tela de pagamento Pix no momento em que o Usuário inicia a contratação — podendo variar conforme condições comerciais vigentes — e é cobrado antes da geração do relatório. O pagamento é processado via Pix, por meio da instituição de pagamentos Asaas, que atua como processadora independente — o Seu Volante não acessa nem armazena dados sensíveis de conta bancária além do necessário para confirmar a transação.

O código Pix gerado tem prazo de expiração exibido na tela de pagamento. A geração do diagnóstico só é iniciada após a confirmação do pagamento pela Asaas. Caso o pagamento não seja confirmado dentro do prazo, a cobrança expira e nenhum valor é debitado.

5. Cancelamento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o Serviço fora do estabelecimento comercial (via internet) tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, desde que o diagnóstico ainda não tenha sido gerado e entregue. Nesse caso, o valor pago será integralmente reembolsado.

Como o Serviço consiste em conteúdo digital cujo fornecimento se inicia de forma automática e imediata assim que o pagamento é confirmado — e o Usuário consente expressamente com esse início imediato ao efetuar o pagamento —, uma vez que o relatório de diagnóstico tenha sido efetivamente gerado e disponibilizado ao Usuário, o Serviço é considerado integralmente prestado e não caberá reembolso, exceto nas hipóteses do item seguinte.

O reembolso integral também será garantido, independentemente de prazo, quando houver falha técnica comprovada e imputável ao Seu Volante que impeça a entrega do diagnóstico (ex.: erro de sistema, indisponibilidade da plataforma, cobrança duplicada). Solicitações de cancelamento ou reembolso devem ser feitas pelo WhatsApp de suporte ou pelo e-mail suporte@seuvolante.com.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Seu Volante não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos ao veículo, a terceiros ou ao próprio Usuário decorrentes:

• de decisões de reparo, manutenção, compra de peças ou uso do veículo tomadas com base, exclusiva ou parcialmente, no diagnóstico preliminar fornecido, sem a devida confirmação por profissional habilitado;
• de informações incompletas, imprecisas ou falsas fornecidas pelo Usuário na descrição do problema ou nas fotografias enviadas;
• de indisponibilidade temporária da Plataforma, de falhas de conectividade do Usuário ou de instabilidade de serviços de terceiros (processador de pagamento, provedores de infraestrutura e de inteligência artificial) fora do controle razoável do Seu Volante.

Em qualquer hipótese, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do Seu Volante por eventuais danos diretamente causados por defeito do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no diagnóstico que deu origem ao dano.

7. Propriedade intelectual

A marca Seu Volante, o layout do site, o software, os fluxos de orquestração dos agentes de inteligência artificial e demais elementos da Plataforma são de titularidade do Seu Volante ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.

O relatório de diagnóstico gerado é de uso pessoal do Usuário que o contratou, podendo ser livremente utilizado por ele (inclusive apresentado a oficinas ou terceiros de sua confiança), sem que isso transfira qualquer direito sobre a tecnologia utilizada para produzi-lo.

8. Uso de inteligência artificial de terceiros

O diagnóstico é produzido por uma pipeline de agentes de IA que processam a descrição textual e as imagens enviadas por meio de modelos de linguagem operados por provedores terceiros (infraestrutura de IA), conforme detalhado na Política de Privacidade. Esses provedores processam os dados exclusivamente para gerar a resposta solicitada, sob instruções técnicas do Seu Volante.

9. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• enviar dados de identificação ou de pagamento de terceiros sem autorização;
• enviar imagens ou descrições ilícitas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar, testar ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma de forma não autorizada (scraping automatizado, ataques de negação de serviço, engenharia reversa da API);
• utilizar o Serviço para fins fraudulentos, incluindo tentativas de obter diagnóstico sem pagamento correspondente.

A violação destas regras autoriza a suspensão ou o cancelamento do acesso do Usuário ao Serviço, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Seu Volante, incluindo a base legal, as finalidades, os terceiros envolvidos e os direitos do titular nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações destes Termos

O Seu Volante pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou por razões operacionais. A versão vigente e sua data de atualização são sempre indicadas no topo desta página. O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações relevantes representa concordância com o novo texto; caso a mudança seja substancial, poderá ser solicitado novo aceite antes de uma nova compra.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Usuário/consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, conforme faculta o art. 101, I, do CDC.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@seuvolante.com ou pelo WhatsApp de suporte.